O prefeito César Resende, em entrevista à Sim FM nesta quinta-feira (24), declarou que o Município de Rosário do Catete tomará medidas legais para contestar a Lei n° 9.263/23, que impacta a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O prefeito enfatizou a inconstitucionalidade da lei e sua discrepância em relação à Lei Federal n° 63/90, que regula a partilha de receitas entre municípios.
O prefeito César Resende reiterou que os critérios estabelecidos pela Lei Federal já garantem equidade e justiça na distribuição de recursos para Rosário do Catete. Ele expressou descontentamento com a aprovação da nova lei de forma apressada e sem diálogo com o município, o que prejudicaria sua população. O gestor destacou os diversos programas sociais, projetos, obras e serviços essenciais da administração municipal que seriam afetados por essa mudança.
O prefeito ressaltou um ponto específico da lei que acentua a injustiça para Rosário do Catete: o artigo 5º, parágrafo 1º. Essa cláusula determina que, no caso da produção de substâncias minerais abranger mais de um município, o valor adicionado será dividido proporcionalmente. No entanto, isso afetaria negativamente a receita do município, pois parte desses recursos iriam para outras localidades. Essa medida é especialmente preocupante, considerando que a principal empresa contribuinte desse imposto está situada em Rosário do Catete.
