Em um passo significativo em direção à valorização dos profissionais da segurança pública em Sergipe, o governador Fábio Mitidieri sancionou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023. A legislação aborda a aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) na Polícia Militar e a atualização do subsídio dos militares do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp), acompanhada do auxílio invalidez.
As leis, aprovadas em uma sessão realizada em 22 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), têm como objetivo corrigir distorções históricas e bloqueios nas promoções, especialmente relacionados à Lei Complementar nº 277/2016, que deixou de contemplar oficiais do penúltimo posto e subtenentes da PM e do CBMSE.
“Esse estado é de gente trabalhadora e merece uma polícia cada vez mais valorizada. Esse compromisso, temos com vocês. Hoje, assinamos projetos que garantem tranquilidade aos militares e a suas famílias. Avançamos na legislação que contempla a progressão por tempo de trabalho, a correção no valor repassado quando convocamos os militares que estão no Batalhão Especial de Segurança Patrimonial na reserva e o auxílio por invalidez. Essa era uma luta desde 2016 e agora resolvemos graças ao equilíbrio do estado. Já começamos a pagar em janeiro e será feito de forma gradativa em dois anos”, explicou o governador.
Com a sanção do PLC, quase mil militares serão beneficiados. De acordo com o Projeto de Lei aprovado na Alese, o impacto financeiro da propositura será diluído ao longo de dois anos, limitando a progressão a 25% do efetivo previsto em cada posto e graduação, realizada em duas datas a cada ano.
“Somos um governo que valoriza a sua segurança pública e seu povo”, ressaltou o governador. Uma mudança significativa foi a alteração de uma dessas datas de 25 de agosto para 25 de outubro, separando as progressões em intervalos de seis meses. Essa medida foi discutida em colaboração entre a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipe Previdência), Secretaria de Estado do Governo (Segov) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacando a importância da cooperação institucional.
O secretário em exercício da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), coronel Andrade, enfatizou o compromisso do governador Fábio, que tem cumprido o que havia prometido às instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros desde sua campanha. Ele ressaltou que as instituições militares têm desempenhado seu papel de maneira exemplar, evidenciado pelos números que indicam a redução da criminalidade em Sergipe. Segundo ele, as instituições continuarão empenhadas para manter e aprimorar esses resultados.
“Hoje as instituições ganham com essas duas legislações que foram apresentadas aqui, tanto a melhoria para o pessoal, que é reconvocado da reserva para ativa para prestar algum serviço, quanto para destravar o fluxo da carreira de algum pessoal que estava aguardando promoção por muito tempo. Ganha o Governo do Estado, ganha a Polícia Militar e a gente vê que o governador Fábio cumpriu com a palavra que prometera às instituições ainda durante sua campanha”.
