A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi enfático em seu parecer, pedindo a inconstitucionalidade e a rejeição da proposta.
Em seu voto, Vieira argumentou que a PEC, apelidada de “PEC da Blindagem”, abriria as portas do Congresso Nacional para o crime organizado e transformaria o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Para ele, a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar processos já oferecem proteção suficiente ao exercício do mandato, como previsto na Constituição.
A proposta, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com apoio da oposição e de partidos de centro, limitava a prisão de parlamentares e exigia o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas. A PEC também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e previa votação secreta para a análise dos processos.
O senador sergipano rejeitou todas as emendas sugeridas, incluindo uma que buscava limitar a abrangência da proposta. Alessandro Vieira já havia se posicionado contra a PEC desde o seu encaminhamento à comissão, e sua rejeição foi acompanhada por todos os membros da CCJ. O texto agora depende de um anúncio formal no plenário para ser considerado arquivado definitivamente.
