A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei n⁰ 269/2025, de autoria do Poder Judiciário. A nova legislação altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
A principal mudança determinada pela lei é a subordinação do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance diretamente à Presidência do TJSE. A reestruturação atende a uma recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após uma inspeção realizada na corte sergipana em maio de 2025.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração é uma medida estratégica para aprimorar a governança do tribunal, alinhando-o às boas práticas recomendadas pelo CNJ.
“Ao subordinar o Núcleo de Governança, Riscos e Compliance diretamente à Presidência, busca-se fortalecer os mecanismos de controle, integridade e transparência na gestão administrativa do Tribunal, conferindo maior efetividade às políticas internas e maior aderência aos parâmetros nacionais de governança do Poder Judiciário”, detalha o texto da lei.
Com a aprovação na Alese, o projeto agora segue para a sanção do Poder Executivo.
