A prefeita Emília Corrêa sancionou, nesta segunda-feira (22), um conjunto de leis voltado à reestruturação de carreiras e atualização remuneratória do funcionalismo público municipal. Os projetos, aprovados pela Câmara de Vereadores no último dia 17, são resultado de mesas de negociação com sindicatos e visam corrigir distorções históricas.
As novas leis beneficiam diversas categorias estratégicas da capital. Confira os principais pontos:
•Educação: Aplicação integral do Piso Salarial Profissional Nacional para o magistério.
•Saúde: Reenquadramento de auxiliares de enfermagem para o cargo de técnico e criação de tabela com progressão automática bienal para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
•Segurança e Trânsito: Instituição do Plano de Carreira para agentes de trânsito (com regras para promoção e progressão) e definição da tabela de vencimentos-base para a Guarda Auxiliar.
•Administração e Meio Ambiente: Reorganização salarial para servidores da administração geral, técnicos e analistas ambientais.
•Jurídico e Previdência: Atualização do estatuto dos procuradores municipais e adequação do Regime Próprio de Previdência (RPPS) à legislação federal.
