O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, nesta segunda-feira (19), a suspensão imediata do Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju. O processo visava selecionar a Organização Social (OS) que assumiria a gestão e execução dos serviços nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva (Zona Norte) e Desembargador Fernando Franco (Zona Sul), um contrato com impacto financeiro estimado em mais de R$ 170 milhões por ano.
A medida cautelar foi proferida monocraticamente pela Presidência do Tribunal, dada a urgência do caso e o período de férias coletivas da Corte. A decisão atende a uma denúncia que apontou diversas ilegalidades no edital, colocando em risco a lisura da concorrência.
Entre os pontos questionados pelo TCE, destacam-se a “subjetividade excessiva” nos critérios de avaliação das propostas técnicas e a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator de pontuação, o que poderia restringir a competitividade.
O Tribunal também identificou falhas graves de planejamento, como a previsão de repasse de recursos para obras sem que houvesse a definição prévia de um projeto básico, além da ausência de uma matriz de riscos, item essencial para contratos de alta complexidade como este.
A Corte de Contas observou ainda que a Secretaria de Saúde teria falhado ao responder às impugnações administrativas feitas anteriormente. Segundo a decisão, o órgão rejeitou os questionamentos utilizando apenas “argumentos genéricos”, sem enfrentar de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas pelos concorrentes.
Com a decisão, a Prefeitura de Aracaju deve se abster de qualquer ato para dar continuidade ao certame até nova deliberação. O Tribunal fixou um prazo de cinco dias para que a gestão municipal apresente esclarecimentos e a documentação pertinente. O mérito da denúncia ainda será julgado pelo colegiado do TCE.
