O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e a Prefeitura de Pedra Mole celebraram um acordo judicial para sanar irregularidades identificadas nos editais nº 01, 02 e 03/2025, referentes ao concurso público do município. A conciliação, articulada pela Promotoria de Justiça de Frei Paulo, põe fim à Ação Civil Pública que questionava critérios de pontuação e requisitos para candidatos.
O acordo foi homologado pela Justiça, extinguindo o processo com resolução do mérito, e obriga o município a realizar ajustes importantes para garantir a isonomia e a legalidade do certame.
Uma das principais mudanças diz respeito à quebra de barreiras geográficas para a concessão de benefícios. Pelo novo texto, a pontuação ou benefício atribuído a quem atuou no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri não será mais restrita à Comarca local. A partir de agora, o serviço prestado por jurados regularmente convocados em qualquer lugar do território nacional será validado.
Da mesma forma, foi ampliada a aceitação de documentos para comprovação de doação de sangue. Os editais retificados deverão aceitar comprovantes emitidos por qualquer centro de hemoterapia oficial, mesmo que localizado fora do estado de Sergipe.
O município também assumiu o compromisso de incluir regras expressas sobre o sistema de cotas. Os novos editais deverão detalhar a forma de resolução de eventuais conflitos entre as listas de Pessoas com Deficiência (PCD), pessoas negras e ampla concorrência. O parâmetro a ser adotado seguirá o modelo da legislação estadual, visando assegurar critérios objetivos no preenchimento das vagas.
A Prefeitura de Pedra Mole deverá comunicar ao MPSE a publicação dos novos editais retificados, o que está previsto para ocorrer nos próximos dias.
