Na quinta-feira, 26 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) aprovou projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que visam fazer alterações relacionadas a cargos em comissão e à definição de agentes de contratação para licitações.
Um dos projetos, de número 447/2023, tem como objetivo alterar os incisos I e II do artigo 50 da Lei nº 9.156/2023, que trata da Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual. A proposta destaca a transformação de cargos em comissão e funções de confiança, desde que isso não resulte em aumento de despesas. A justificativa é que essas mudanças visam alinhar a legislação estadual com decisões do Supremo Tribunal Federal e práticas já adotadas pelo Poder Judiciário Federal.
O líder do Governo na ALESE, deputado Cristiano Cavalcante, explicou que a diferença entre cargos em comissão e funções de confiança é que os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa nomeada pelo governador, enquanto as funções de confiança só podem ser ocupadas por funcionários efetivos e concursados.
O projeto recebeu críticas por parte do líder da oposição na Assembleia, deputado Georgeo Passos, que alegou que a proposta buscava driblar uma decisão recente do STF que declarou inconstitucional a norma estadual sobre a transformação desses cargos.
O segundo projeto aprovado, de número 448/2023, define o agente de contratação no contexto das licitações, aplicando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A proposta busca estabelecer que o agente de contratação, incluindo o pregoeiro, seja designado pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados do quadro permanente da Administração Pública. Eles teriam a responsabilidade de tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações e realizar outras atividades necessárias ao bom andamento do processo até a homologação.
Georgeo Passos argumentou que a Lei Federal 14.186 já define que o agente de contratação deve ser um servidor efetivo do estado, e a proposta de Sergipe inclui a palavra “preferencialmente”, o que, segundo ele, poderia abrir espaço para a nomeação de comissionados, criando cargos sem passar pelo processo legislativo.
Por sua vez, o deputado Cristiano Cavalcante defendeu a necessidade de profissionais técnicos específicos para atuar como agentes de contratação, garantindo que o governo não estava criando empregos desnecessários.
