A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei do Poder Executivo voltados para a habitação e a proteção social. As medidas foram elaboradas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic).
O primeiro, PL nº 332/2025, cria o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis). O novo órgão terá caráter deliberativo e fiscalizador, sendo fundamental para a formulação e acompanhamento da política estadual de moradia e regularização fundiária, garantindo a participação da sociedade civil.
O segundo, PL nº 331/2025, altera as regras do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal para desburocratizar o acesso. A mudança revoga a exigência de comprovação de ausência de recebimento do Seguro Defeso — documento que o INSS não fornece —, simplificando o cadastro e assegurando que o benefício financeiro chegue mais rápido aos pescadores durante o período de defeso.
